Questão 2854317

A descentralização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), iniciada em 1993, transferiu para o município a responsabilidade da gestão da merenda escolar, que prevê, entre outras competências, a prestação de contas da utilização dos recursos ao Governo Federal, o principal financiador do programa. Com a publicação da Resolução CD/FNDE nº 02, de 10 de março de 2023, os valores per capita, para os estudantes matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos, sofreram reajuste para: