Questão
ID 2854249Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação de lançamento de crédito tributário, de acordo com o Art. 43 do Código Tributário do Município (CTM), contados a partir do recebimento da notificação, será de: