Questão 2854131

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2854131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:

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