Questão
ID 2854122Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no que diz respeito à conservação do patrimônio público, o ato de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda corresponde a um ato que: