Questão 285410

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 285410

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - das Concessões, Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um servidor de Aracaju, por necessidade de serviço, precisa prorrogar seu prazo de posse. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 153/2016:

Alternativa A:
A prorrogação é vedada em qualquer hipótese.
Alternativa B:
O prazo de posse, que originalmente é de 30 dias, pode ser prorrogado por até 30 dias, mediante requerimento do interessado ou representante legal.
Alternativa C:
A prorrogação ocorre automaticamente por mais 45 dias se o servidor não comparecer na data inicial.
Alternativa D:
A prorrogação só é permitida por motivo de doença grave comprovada por junta médica particular.
Alternativa E:
O prazo de posse é de 90 dias improrrogáveis.

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