Questão
ID 2854088Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
De acordo com a Lei Nº 8080/90, regulada em todo território nacional, de caráter permanente ou eventual, a natureza da responsabilidade do Estado em relação à saúde é: