Questão
ID 2853939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidade de escolher a pessoa jurídica de direito privado para atuar como concessionária ou: