Questão
ID 2853933Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O Poder Legislativo tem por função o exercício do controle da administração pública, concretizado nas hipóteses e nos limites previstos pela Constituição Federal. Para apurar irregularidades, o Poder Legislativo dispõe das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, o poder de investigação realizado por uma CPI independe de autorização judicial para: