Questão 285392

No que tange à organização do regime jurídico e à estrutura dos cargos públicos no Município de Aracaju, a Lei Complementar nº 153/2016 estabelece diretrizes fundamentais para a administração direta e indireta. Sobre a conceituação de cargos, funções e a abrangência do regime estatutário, analise os itens abaixo: I. O regime jurídico estatutário aplica-se aos servidores da Administração Direta, autárquica e fundacional, abrangendo inclusive as autarquias em regime especial. II. A função de confiança é caracterizada como um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser cometida a qualquer cidadão que preencha os requisitos de escolaridade, independentemente de vínculo efetivo anterior. III. O quadro geral de pessoal deve compreender, obrigatoriamente, os quadros específicos de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança. IV. Servidores de carreiras que possuam legislação específica não se submetem, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei Complementar nº 153/2016, prevalecendo exclusivamente a norma especial.