Questão
ID 2853914Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O controle de constitucionalidade concentrado das leis no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por meio das ações previstas na Constituição Federal. Na busca da declaração de constitucionalidade de lei municipal, por meio de ação constitucional, é necessário fazer uso do(a):