Questão
ID 2853906Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O Prefeito do município UU pretende obter benefícios para sua comunidade e, nessa linha, apresenta consulta ao Chefe da Procuradoria Municipal para formular parecer sobre seu projeto de postular a Deputado Federal que indique norma criando tributo especial da União, com destinação específica ao município UU. O Procurador Geral do Município apresenta indicação de que, nos termos do Código Tributário Nacional, haveria ofensa à: