Questão
ID 2853904Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Su Lizu é vereador do município OP e apresenta projeto de lei, a pedido do Prefeito, para vedar o nepotismo em cargos públicos locais. João P é designado, pela Procuradoria Municipal, para apresentar parecer sobre a iniciativa legislativa. Nos termos da Constituição Federal, deve ser aplicado ao caso o princípio da: