Questão
ID 2853903Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
O município WL promoveu execução fiscal em face de Fregomonte Hamurabi. O executado foi citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Segundo as normas legais, o processo ficou suspenso pelo prazo de um ano, aguardando no arquivo. Quando não são encontrados bens do executado, o prazo para a execução ser extinta, pela prescrição, deve ser de: