Questão
ID 2853887Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Eleitoral
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Dumuzi dos Santos é Procurador Municipal e recebe denúncia de cometimento de crime por parte de integrante do Ministério Público da União. Nos termos da Constituição Federal, o julgamento caberá aos Tribunais Regionais Federais, salvo no caso de crime da competência da Justiça: