Questão
ID 2853865Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
JJ é Procurador Municipal e recebe tarefa para analisar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, tendo como parâmetro o Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da República atentar, na administração, contra a: