Questão
ID 285382Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - PM RR
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao analisar os direitos pecuniários dos policiais militares, além da remuneração básica, a Lei Complementar 051/2001 distingue benefícios que observam dispositivos internos e aqueles que dependem de legislação específica. São direitos que observam a legislação específica, EXCETO: