Questão 285379

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 285379

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM RR

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à impenhorabilidade da remuneração e dos proventos do policial militar da PMRR, a lei estabelece uma regra geral e exceções. De acordo com o Art. 27 da Lei Complementar nº 051/2001, tais valores:

Alternativa A:
Podem ser penhorados para pagamento de qualquer dívida de natureza cível ou comercial.
Alternativa B:
Estão sujeitos a sequestro ou arresto em qualquer hipótese de inadimplência junto a instituições bancárias públicas.
Alternativa C:
Não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Alternativa D:
São absolutamente impenhoráveis, não admitindo exceção legal mesmo em casos de pensão alimentícia.
Alternativa E:
Somente o soldo é impenhorável, sendo os adicionais e gratificações passíveis de penhora.

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