Questão 285375 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 285375

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PM RR

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar estadual nº 051/2001 estabelece as diretrizes fundamentais para a estruturação da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR). No que tange à caracterização da categoria funcional e à natureza da carreira, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que guarda estrita consonância com o texto legal:

Alternativa A:
Os integrantes da PMRR são considerados servidores públicos civis com regime jurídico diferenciado em virtude da periculosidade das funções exercidas.
Alternativa B:
A carreira policial militar é caracterizada por activity continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, sendo privativa do pessoal da ativa e da reserva remunerada.
Alternativa C:
Os policiais militares constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais em razão da destinação constitucional da Corporação e da legislação vigente.
Alternativa D:
O cargo policial militar é definido como o exercício de funções políticas e administrativas de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Alternativa E:
A carreira policial militar inicia-se com a aprovação em curso de formação, independentemente do ingresso formal na Corporação ou da sequência de graus hierárquicos.

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Questão 285375

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