Questão
ID 2853747Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Pela Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a preferência ao poder público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é conferido: