Questão 2853639

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2853639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste


De acordo com as disposições gerais aplicáveis à Administração Pública, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 prevê a vedação para a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e a soma dos ganhos não ultrapassar o teto constitucionalmente previsto, nos seguintes casos:

Alternativas da questão 2853639
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