Questão
ID 2853639Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
De acordo com as disposições gerais aplicáveis à Administração Pública, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 prevê a vedação para a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e a soma dos ganhos não ultrapassar o teto constitucionalmente previsto, nos seguintes casos: