Questão
ID 2853605Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Levando-se em consideração a execução das decisões em prestações ou tomadas de contas, conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal será emitido até: