Questão
ID 2853599Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Dentre o processo de tomada e prestação de contas dentro do julgamento e da fiscalização feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o ente que tiver suas contas julgadas como regulares terá, com base na Lei nº 8.443/92, passado por uma decisão: