Questão
ID 2853437Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Licitações Internacionais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 12ª Região
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 81 a 90.
Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.