Questão
ID 2853397Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Competência
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 12ª Região
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 56 a 60, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.