Questão 2853391

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.