Questão 2853361

Acerca da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 56 a 60, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Quando houver obrigatoriedade de um órgão consultivo ser ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.