Questão
ID 2853354Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 12ª Região
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente.