Questão 2853330

Acerca da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 56 a 60, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averiguação dos fatos discutidos.