Questão
ID 2853234Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Una
Analise as informações a seguir:
I. São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
II. É da responsabilidade das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Entenda-se por bens os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Marque a alternativa CORRETA: