Questão 2853032

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2853032

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Pérola

Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
Alternativa B:
É facultado ao credor, em conformidade com lei da entidade federativa devedora, a entrega de precatórios para comprar imóvel público.
Alternativa C:
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe de atribuições institucionais para exercer o papel fiscalizador da atividade jurisdicional de magistrados e tribunais.
Alternativa D:
O Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.
Alternativa E:
Será cabível apenas Recurso Especial para os casos em que o tribunal de origem não acolher a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.