Questão
ID 2852789Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Nulidades
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como