Questão
ID 2852779Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente apenas três dos princípios expressos no texto constitucional mencionado, sendo eles