Questão
ID 2852768Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas
No tocante à estabilidade dos agentes públicos, a Constituição Federal prevê que o servidor público estável poderá ser demitido. Se tal ato é invalidado por sentença judicial, a demissão do servidor estável acarretará