Questão
ID 2852757Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Caldas Novas
Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de