Questão
ID 2852551Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Órgãos Públicos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue os itens de 46 a 48.
O órgão público caracteriza‑se por ser uma unidade de atuação da Administração Pública dotada de personalidade jurídica própria.