Questão
ID 2852546Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará
Conforme estabelecido na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52.
Os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação.