Questão 2852485

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de dez de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da República juntamente com o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de sítio.