Questão 2852450

De acordo com a Lei 4.320, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Esta dispõe o seguinte texto no referido artigo:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes – Despesas de Custeio e Transferências Correntes; Despesas de Capital – Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital”.

Considerando o referido dispositivo legal, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências, auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da lei de orçamento ou da lei especialmente anterior, as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como: