Questão 2852390

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2852390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá

A CF/88 prevê, em seu art. 37, § 3º, I, que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 tem por objetivo, dentre outros, o de regulamentar esse dispositivo constitucional. Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O usuário de serviço público tem direito eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Alternativa B:
Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Alternativa C:
A Lei nº 13.460/2017 é aplicada, subsidiariamente, aos serviços públicos prestados por particular.
Alternativa D:
O usuário de serviço público tem direito à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo expressamente vedada a exigência de reconhecimento de firma.

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