Questão
ID 2852346Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Não Onerabilidade
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
O bem público não pode ser dado como garantia de dívidas. Tal característica é chamada de: