Questão
ID 2852288Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
Quanto as funções do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), pode-se afirmar a sua competência nos seguintes termos, EXCETO: