Questão 2852288

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2852288

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá


Quanto as funções do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), pode-se afirmar a sua competência nos seguintes termos, EXCETO:

Alternativas da questão 2852288
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