Questão 2852278

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2852278

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá


Marque a assertiva que complete corretamente a seguinte afirmativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Nenhuma criança ou adolescente menor de ______________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Alternativas da questão 2852278
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