Questão
ID 2852278Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
Marque a assertiva que complete corretamente a seguinte afirmativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Nenhuma criança ou adolescente menor de ______________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.