Questão 2852273

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2852273

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá


Segundo o artigo 38 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – Tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III – Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V – Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2852273
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