Questão
ID 2852220Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Inhacorá
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está(ão) CORRETO(S):