Questão 2852214

À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito:

I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.

II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.