Questão
ID 2852061Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo
Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de: