Questão
ID 2852011Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Proibição do Estorno
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo
A Constituição da República de 1988 veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Tal determinação é alçada ao status de princípio orçamentário, nominado: