Questão 2852004

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 2852004

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, qual das seguintes afirmações é correta em relação às diretrizes e normas estabelecidas por essa lei?

Alternativa A:
A lei não estabelece nenhuma exigência quanto à infraestrutura básica nos novos empreendimentos urbanos.
Alternativa B:
A Lei nº 6.766/79 não aborda a destinação de áreas para habitação de interesse social.
Alternativa C:
A participação do poder público na aprovação e fiscalização de projetos de parcelamento do solo é dispensável segundo a lei.
Alternativa D:
A Lei nº 6.766/79 define regras apenas para o parcelamento de terrenos rurais, excluindo os urbanos.
Alternativa E:
A Lei nº 6.766/79 tem como objetivo promover um desenvolvimento urbano ordenado e regular a organização das cidades.

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