Questão 2851952

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2851952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo

A respeito da responsabilidade civil do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O servidor público responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e nem contra eles será executada.
Alternativa E:
Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública.