Questão
ID 2851895Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2022 Banca: IEDES - Instituto Educacional de Ensino Saber Órgão: Prefeitura Municipal de Tucumã
O saneamento básico é um direito garantido pela Constituição Federal e instituído pela Lei nº. 11.445/2007. A legislação em vigor versa em seu texto sobre um conjunto de ações e atividades inerentes a práticas do saneamento básico com a exceção de tal prática descrita abaixo.